Belo Horizonte
25 de outubro de 2023
Ofício Nº:
03/2023-MIOP-MG
Assunto:
Sugestão para quitação integral da dívida de Minas Gerais com a União
Paz queremos
em Minas Gerais!
O Movimento
Independente dos Operadores da Segurança Pública – MIOSP-MG, inscrito no CNPJ sob o número: 50390.322/0001-62, por seu Secretário Geral,
vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º
XXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, expor o
seguinte:
Inicialmente, é imprescindível registrar que o
MIOSP-MG não se opõe a qualquer proposta que tenha por escopo a equalização do
pagamento da dívida do Estado de Minas Gerais com a União.
No entanto, como é sabido, por todos, em 2015, o rompimento da barragem do Fundão,
da mineradora Samarco, controlada pela Vale e a BHP Billiton, localizada no
município de Mariana, provocou o maior desastre ambiental do país e a morte de
19 pessoas.
Naquela ocasião, foram
despejados na bacia do Rio Doce mais de 62 milhões de metros cúbicos de
rejeitos de minério de ferro. Todavia, até o
presente momento, as empresas mineradoras não pagaram ao Estado de Minas
Gerais, qualquer indenização decorrente do rompimento da barragem de fundão.
Noutra vertente, a mineradora Vale S.A,
em face de rompimentos de suas barragens, no início de 2019, no município de
Brumadinho, firmou a acordo para o pagamento dos danos sociais, ambientais e
econômicos, excetuados os danos supervenientes, os coletivos e os individuais, no valor estimado em
R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete
mil, trezentos e vinte e nove reais).
Isto posto,
e considerando que o Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda, Gustavo
Barbosa, terça-feira (24/10) em audiência pública conjunta das Comissões de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública e de Comissão
de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para
discutir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assumiu perante o
Poder Legislativo o compromisso de consultar se há interesse do Ministério da
Fazenda em assumir a Codemig para abatê-la na dívida com a União, o MIOSP-MG,
sugere ao nobre Presidente da Assembleia Legislativa , que além da federalização da Codemig, o Estado de
Minas Gerais, apresente ao Governo
federal proposta de cessão, da integralidade dos direitos referentes à
reparação dos danos socioeconômicos difusos e coletivos que lhe são devidos
pela mineradora Samarco, referentes ao rompimento da barragem de Fundão,
localizada no município de Mariana.
Senhor
Presidente, ao cuidar do MIOSP-MG, com a Federalização da Codemig e a
cessão dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais, pela mineradora Samarco,
será perfeitamente viável o pagamento da dívida com a União, tornando
desnecessário a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Belo Horizonte 25 de
outubro de 2023
Domingos
Sávio de Mendonça- Ten. Cel QOR
Secretário
Geral do MIOSP-MG
Exmo. Senhor Deputado
Estadual
Tadeu Martins Leite
DD. Presidente da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
