quarta-feira, 25 de outubro de 2023

Assunto: Sugestão para quitação integral da dívida de Minas Gerais com a União

 

Belo Horizonte 25 de outubro de 2023

 

 

Ofício Nº: 03/2023-MIOP-MG

Assunto: Sugestão para quitação integral da dívida de Minas Gerais com a União

 

 

Paz queremos em Minas Gerais!

 

 

O Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública – MIOSP-MG, inscrito no CNPJ sob o número: 50390.322/0001-62, por seu Secretário Geral, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º XXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, expor o seguinte:

Inicialmente, é imprescindível registrar que o MIOSP-MG não se opõe a qualquer proposta que tenha por escopo a equalização do pagamento da dívida do Estado de Minas Gerais com a União.

No entanto, como é sabido, por todos, em 2015, o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco, controlada pela Vale e a BHP Billiton, localizada no município de Mariana, provocou o maior desastre ambiental do país e a morte de 19 pessoas.

Naquela ocasião, foram despejados na bacia do Rio Doce mais de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro. Todavia, até o presente momento, as empresas mineradoras não pagaram ao Estado de Minas Gerais, qualquer indenização decorrente do rompimento da barragem de fundão.

Noutra vertente, a mineradora Vale S.A, em face de rompimentos de suas barragens, no início de 2019, no município de Brumadinho, firmou a acordo para o pagamento dos danos sociais, ambientais e econômicos, excetuados os danos supervenientes, os coletivos e os individuais, no valor estimado em R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

Isto posto, e considerando que o Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, terça-feira (24/10) em audiência pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública e de Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assumiu perante o Poder Legislativo o compromisso de consultar se há interesse do Ministério da Fazenda em assumir a Codemig para abatê-la na dívida com a União, o MIOSP-MG, sugere ao nobre Presidente da Assembleia Legislativa , que além da  federalização da Codemig, o Estado de Minas Gerais,  apresente ao Governo federal proposta de cessão, da integralidade dos direitos referentes à reparação dos danos socioeconômicos difusos e coletivos que lhe são devidos pela mineradora Samarco, referentes ao rompimento da barragem de Fundão, localizada no município de Mariana.

Senhor Presidente, ao cuidar do MIOSP-MG, com a Federalização da Codemig e a cessão dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais, pela mineradora Samarco, será perfeitamente viável o pagamento da dívida com a União, tornando desnecessário a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

 

Belo Horizonte 25 de outubro de 2023

 

Domingos Sávio de Mendonça- Ten. Cel QOR

Secretário Geral do MIOSP-MG

 

 

 

Exmo. Senhor Deputado Estadual

Tadeu Martins Leite

DD. Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

 

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.