STJ anula provas de abordagem ilegal de guarda municipal

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Por Rafa Santos

As guardas municipais não tem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, fazer abordagens e revistar suspeitos da prática deste crime.

lícitas, a própria demonstração da materialidade e da autoria delitiva está viciada, sendo de rigor a declaração de nulidade do processo e a absolvição do Acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006", resumiu. 

O acusado foi representado pelo advogado Antonio Ricardo da Silva Barbosa.

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HC 829.956

https://www.conjur.com.br/2023-jun-15/stj-anula-provas-abordagem-ilegal-guarda-municipal?fbclid=IwAR3p7OiU_Nt3RyOlaSH_zlP16NdwWU2cb38MrycucjkalZM8Qz_fummHUlE