No STF, governo Lula diz que Zema precisa de autorização da ALMG para ingressar no RRF

Advogado-geral da União, Jorge Messias afirmou que Supremo não pode substituir a vontade dos deputados estaduais

Por Pedro Augusto Figueiredo

23/06/2023 às 17:23

A Advocacia Geral da União (AGU) do governo Lula avalia que o governo Zema precisa de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de renegociação de dívidas dos estados com a União.

O projeto de lei que concede a autorização está engavetado desde 2019 na ALMG. Mesmo assim, Zema conseguiu iniciar o processo para entrar no RRF após uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, em julho de 2022.

A liminar começou a ser julgada pelo pleno do STF nesta sexta-feira (23). Nunes Marques defendeu que ela seja referendada pelos demais ministros, que ainda não votaram. O prazo para o julgamento terminar é a próxima sexta-feira (30). Além de manter a liminar, Nunes Marques votou para que a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União vá até dezembro.

No processo no STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que a liminar de Nunes Marques seja derrubada. Ele argumentou que o tribunal não pode substituir a ALMG e dar a autorização para Minas Gerais ingressar no RRF porque isso iria contra o princípio da separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e afrontaria o regime democrático.

Messias afirma ainda que, em troca da renegociação das dívidas, o Regime de Recuperação Fiscal impõe uma série de medidas de contenção de gastos, como limitação de concursos públicos, de reajustes salariais para os servidores e de criação de cargos, além da venda de estatais.

A magnitude das medidas a serem implementadas a partir de autorização normativa exigida pela Lei Complementar nº 159/2017 [lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal] demonstra, claramente, a impossibilidade de intervenção judicial com o intuito, sublinhe-se, de substituir a vontade até aqui não manifesta pela Casa Legislativa mineira sobre a decisão de aprovar o Projeto de Lei nº 1.202/2019 [projeto em que Zema pede autorização dos deputados”, afirmou Jorge Messias.

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