Lei do governo Bolsonaro impede Zema de conceder benefício a locadoras
Thiago Herdy
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A atuação do governo de Romeu Zema (Novo) em favor da aprovação na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) da lei que reduz a alíquota de IPVA de locadoras de veículos quando elas revendem seus automóveis pode colocar o estado na mira do Ministério Público de Minas e do Tribunal de Contas.
Isso porque a medida patrocinada pelo governador altera a lei atual para conceder ao setor um benefício fiscal, prática proibida quando a despesa corrente do governo é superior a 95% das receitas correntes, atual situação de Minas Gerais.
