BICO LEGAL PARA PM, BM, PC, PP E TODA A SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
O bico legal na Polícia e Bombeiros Militares ou serviço voluntário remunerado, é uma iniciativa do Deputado Caporezzo e visa proporcionar mais qualidade de vida para os militares, que poderão reforçar a sua atividade em vigor para complementar a renda, ao invés de trabalhar fora da corporação, bem como reforça a boa aplicação do banco de horas, uma vez que as horas excedidas serão remuneradas. Além disso, aumenta a paridade entre militares da ativa e da reserva, já que estes tem a possibilidade de vender o tempo livre por meio da reconvocação, de igual forma, os militares da ativa poderão vender o tempo livre através do serviço voluntário.
O projeto abrange todos os Órgãos da Segurança Pública do estado, veja:
Art. 1º – Esta Lei Complementar institui o Serviço Voluntário
Indenizado no âmbito dos órgãos da Segurança Pública do Estado.
§ 1º – O previsto no caput deste artigo aplica-se:
I – à Polícia Militar;
II – ao Corpo de Bombeiros Militar;
III – à Polícia Civil;
IV – à Polícia Penal;
V – aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.
FORÇA E HONRA!
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