Projeto dobra tempo de serviço contabilizável por policiais e bombeiros militares

O Projeto de Lei 241/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe ampliar de cinco para dez anos o tempo de serviço exercido fora da atividade militar que policiais e bombeiros militares estaduais poderão averbar para fins de aposentadoria.

A proposta altera o Decreto-Lei 667/1969 e equipara a regra aplicada aos militares estaduais à já prevista para os policiais federais. Caso seja aprovado, o projeto manterá a exigência de 35 anos de serviço para a aposentadoria integral, sendo pelo menos 25 anos em atividade de natureza militar.

O texto também garante o direito adquirido aos militares que já possuíam tempo de serviço público ou privado acumulado antes da entrada em vigor da Lei 13.954/2019, assegurando que esse período seja considerado integralmente para efeitos de inatividade.

O projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara e, para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.