Deputados de Minas Gerais que votaram contra endurecimento da progressão de pena
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de julho de 2025, a Subemenda Substitutiva Global ao PL 1.112/2023, que alterou a Lei de Execução Penal para estabelecer 80% de cumprimento da pena antes da progressão de regime em uma hipótese específica de homicídio qualificado prevista no projeto.
⚖️ O que são crimes hediondos?
Os crimes hediondos são definidos pela Lei nº 8.072/1990. Entre eles estão, conforme a legislação:
• homicídio qualificado e homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
• lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte em situações específicas previstas em lei;
• feminicídio;
• roubo com resultado morte (latrocínio);
• extorsão qualificada pela morte;
• extorsão mediante sequestro;
• estupro;
• estupro de vulnerável;
• epidemia com resultado morte;
• falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
• favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
• furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
• determinados crimes envolvendo suicídio ou automutilação praticados por meio de internet, rede social ou transmissão em tempo real;
• sequestro e cárcere privado de menor de 18 anos, nas hipóteses previstas na lei;
• tráfico de pessoas contra criança ou adolescente, nas hipóteses legais.
A legislação também considera hediondos, entre outros, genocídio, determinados crimes relacionados a armas de fogo e organização criminosa quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.
A votação terminou com 334 votos favoráveis e 65 contrários.
🔴 DEPUTADOS DE MINAS GERAIS QUE VOTARAM “NÃO”
🔴 Ana Pimentel — PT-MG
📱 Instagram: @anapimentelmg
🔴 André Janones — Avante-MG
📱 Instagram: @andrejanones
🔴 Célia Xakriabá — PSOL-MG
📱 Instagram: @celia.xakriaba
🔴 Leonardo Monteiro — PT-MG
🔴 Padre João — PT-MG
📱 Instagram: @dep_padrejoao
🔴 Patrus Ananias — PT-MG
🔴 Paulo Guedes — PT-MG
📱 Instagram: @deputadopauloguedes
🔴 Rogério Correia — PT-MG
A relação consta nos registros da votação: André Janones, Célia Xakriabá, Ana Pimentel, Leonardo Monteiro, Padre João, Paulo Guedes, Patrus Ananias e Rogério Correia aparecem com voto “Não” e são os 8 deputados mineiros que votaram dessa forma.
⚖️ O que o PL 1.112/2023 mudou?
O texto aprovado estabeleceu o cumprimento mínimo de 80% da pena antes da progressão de regime para o caso previsto no projeto: condenação por homicídio qualificado contra determinadas autoridades e agentes públicos, na hipótese do art. 121, § 2º, VII, do Código Penal.
Importante: zé mpreciso dizer que a votação criou uma regra de 80% para todos os crimes hediondos. O PL 1.112/2023 tratou especificamente dessa hipótese de homicídio qualificado.
📌 Data da votação: 02/07/2025
📌 Resultado: 334 votos “Sim” × 65 votos “Não”
📌 Projeto: PL 1.112/2023
📌 Fonte: Câmara dos Deputados / registros da votação nominal.
