ATENÇÃO, TURMAS DE 2002 DA PMMG!
Você é do:
CTSP — 08 de abril de 2002
CFSD — 17 de junho de 2002
Então, este alerta é para você.
Em 2027, essas turmas completarão 25 anos de serviço e poderão adquirir o 5º lustro de Férias-Prêmio.
Se você está pensando em se transferir para a reserva, atenção: antes de tomar essa decisão, verifique quando você irá adquirir esse novo período.
Por quê?
As Férias-Prêmio não usufruídas podem ser convertidas em dinheiro após a transferência para a reserva.
O STF já reconheceu esse direito no Tema 635: o servidor que passa para a inatividade tem direito à conversão em pecúnia das férias não gozadas, desde que não tenha utilizado esses períodos.
Para um militar com cinco lustros, estamos falando de até 15 meses de remuneração, conforme os períodos efetivamente adquiridos e não usufruídos.
Seu tempo de serviço tem valor.
É da turma do CTSP de 08/04/2002 ou do CFSD de 17/06/2002?
Antes de pedir sua transferência para a reserva, verifique seus períodos de Férias-Prêmio.
⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303
Defendendo os direitos dos militares e servidores públicos de Minas Gerais.
👩🏻⚖️ @izabelaadvogada
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