A partir de 2029, concursos para PMs e bombeiros exigirão nível superior
A Lei nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, estabeleceu novas regras para o ingresso nas duas carreiras.
Entre os requisitos está a comprovação de conclusão do ensino superior na data de admissão, incorporação ou formatura, conforme previsto na legislação.
De acordo com a Agência Senado, o curso superior será exigido para o ingresso nas duas carreiras, mas esse requisito de escolaridade só passará a ser cobrado nacionalmente a partir de 2029, seis anos após a sanção da lei.
A nova legislação estabelece normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A Lei nº 14.751 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de dezembro de 2023, após mais de 20 anos de tramitação.
📌 Fonte: Agência Senado
