CCJ da ALMG aprova parecer favorável a projeto que permite retorno de policiais civis aposentados à ativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (7), parecer pela legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 101/2026, de autoria do deputado Christiano Xavier (PSD), que autoriza, em caráter transitório e de forma voluntária, o retorno de policiais civis aposentados ao serviço ativo.
A proposta altera a Lei Complementar nº 129/2013 e prevê que o policial civil aposentado poderá ser designado para atuar novamente na instituição em situações de necessidade especial. Como remuneração, receberá um adicional correspondente a um terço dos proventos da aposentadoria.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a medida segue modelo já adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais, permitindo o aproveitamento da experiência de profissionais aposentados para reforçar as atividades da segurança pública.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Bruno Engler (PL). Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise das Comissões de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votado pelo Plenário da ALMG.
Fonte: ALMG
