INFORMATIVO JU
RÍDICO - LUNARDI ADVOCACIA ⚖️
GRANDE VITÓRIA: JUSTIÇA RECONHECE ADICIONAL TRINTENÁRIO DE UMA POLICIAL FEMININA QUE FOI PARA A RESERVA COM 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO!
Temos o orgulho de informar que o Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano publicou a sentença que julgou TOTALMENTE PROCEDENTE a ação de uma Sgt PFem.
O magistrado reconheceu o direito da nossa cliente de receber o adicional trintenário de 10% em seus proventos.
📌 PRINCIPAIS PONTOS DA SENTENÇA:
Marco Inicial: O direito foi concedido desde a data em que ela preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária integral (25 anos de serviço para mulheres militares).
Cobrança de Retroativos: O Estado de Minas Gerais foi condenado ao pagamento de todos os valores atrasados e vincendos, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à ação.
Segurança Jurídica: A decisão baseou-se no princípio da isonomia e na interpretação sistemática do Estatuto dos Militares.
Mais uma decisão fundamental que demonstra a força do direito das nossas policiais e bombeiras militares de Minas Gerais!
Parabéns, à Sgt que teve o direito reconhecido! É uma honra representá-la nesta conquista.
Lunardi Sociedade Individual de Advocacia
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