A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais publicou a Resolução SEJUSP nº 712, de 6 de abril de 2026, que estabelece procedimentos e protocolos de segurança exclusivos para as unidades prisionais de Segurança Máxima e para aquelas classificadas como níveis 4 e 5 de complexidade de gestão. O objetivo é garantir maior rigor no isolamento de indivíduos privados de liberdade identificados como integrantes de organizações criminosas ou de alta periculosidade, respeitando seus direitos fundamentais. Segundo o texto, esses presos terão todas as suas comunicações monitoradas, inclusive correspondência escrita, e a assistência material, incluindo alimentação, vestuário, roupas de cama e banho, será fornecida exclusivamente pelo Estado, vedada a entrada de qualquer item do meio externo. As visitas poderão ocorrer em parlatório ou por meio virtual, com regras específicas para agendamento, número de visitantes e monitoramento, garantindo segurança e preservação da ordem interna. O atendimento a advogados será realizado de forma controlada, permitindo apenas o uso de papel e caneta fornecidos pela unidade, e qualquer tentativa de burlar a segurança será proibida. A aplicação desses protocolos dependerá da estruturação adequada das unidades prisionais, e o Departamento Penitenciário terá 180 dias para publicar o regulamento detalhado de visitas. Belo Horizonte, 6 de abril de 2026. Blog da Renata Pimenta.