O Governo de Minas Gerais publicou uma lei que altera a forma como policiais militares e civis são avaliados no Estado. A partir de agora, apreensões de armas de fogo com origem legal — mesmo que estejam irregulares ou tenham sido usadas em crimes — não poderão mais gerar pontos para promoção, produtividade, bônus ou qualquer outro benefício na carreira. A lei foi sancionada no sábado (6/12) pelo governador Romeu Zema e já está em vigor.

A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Caporezzo (PL). Na justificativa, ele afirmou que, em algumas unidades da Polícia Militar, memorandos davam pontuação elevada a apreensões de armas sem diferenciar se eram legais ou ilegais. Segundo o deputado, esse modelo de avaliação acabou pressionando policiais a buscar resultados especificamente nesse tipo de ocorrência, para não ficarem prejudicados internamente.

O texto cita que essas metas influenciavam diretamente prêmios de produtividade e a progressão na carreira. Caporezzo destacou que, por causa disso, CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e sitiantes passaram a ser abordados com mais frequência, mesmo possuindo armas devidamente regularizadas, o que gerou desconforto e diversas reclamações.

“A contabilização inadequada acarreta uma penalização injusta aos CACs e sitiantes, que são cidadãos de bem e possuem suas armas de fogo de forma responsável e legítima. Esses cidadãos contribuem para a segurança de suas propriedades e para atividades esportivas e culturais, de acordo com a legislação vigente, além de exercerem legalmente o direito à legítima defesa”, diz o texto.

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