quinta-feira, 5 de junho de 2025

Atenção Bombeiros Militares Veteranos

 CORPO DE BOMBFIROS MILITAR

MINAS GERAIS







DRH informa!

\ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA



Atenção Bombeiros Militares Veteranos



Com a aprovação da Emenda Constitucional n116/25, os militares da reserva e reformados

portadores de doenças incapacitantes |Lei Complementar n° 173/23] passaram a ter direito à

imunidade tributária sobre a contribuição previdenciária, nos termos do $19 do art. 36 da

Constituição Estadual.



MILITARES QUE JÁ POSSUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

1. Preencha o requerimento simplificado

2. Assine com o aplicativo gov.br

3. Envie para o e-mail: drh.segsocial@bombeiros.mg.gov.br



Dúvidas

|31)3915 7615

drh.segsocial@bombeiros.mg.gov.br



MILITARES QUE NÃO POSSUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

1.Preencha o requerimento completo

2.Junte o Laudo homologado por médico HPM/NAIS/SAS

3.Assine com o aplicativo gov.br

4.Envie para o e-mail: drh.segsocial@bombeiros.mg.gov.br



acesse o QR Code

para saber mais e

baixar os

requerimentos



É possível assinar fisicamente e entregar a documentação em uma unidade

BM que encaminhará para a DRH.

0 requerimento pode ser feito pelo próprio militar, sem precisar de advogado.