segunda-feira, 21 de outubro de 2024

Consulta Pública PEC 40 - Data-Base de Servidores da Segurança Pública




Consulta Pública PEC 40 - Data-Base de Servidores da Segurança Pública


Essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visa estabelecer o mês de janeiro como data-base para a revisão da perda inflacionária do ano anterior. Além disso, prevê que o Poder Executivo revise a remuneração dos servidores da Segurança Pública, garantindo uma proporção de 6 para 1 entre a maior e a menor remuneração. A PEC também assegura que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) preveja os recursos necessários para essa revisão, abrangendo servidores públicos de todos os poderes.


Vote e participe!

Sua participação é essencial para garantir que nossos direitos sejam respeitados. Não deixe de votar e compartilhar com colegas e grupos que serão impactados.


Link para votação:



https://www.almg.gov.br/painel/14435


Agradeço o apoio de todos!



Equipe Blog da Renata Pimenta 

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