segunda-feira, 15 de janeiro de 2024

La vem bomba

 


O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a omissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em relação à tramitação de um projeto de lei que respalda a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e autoriza o Executivo estadual a celebrar contrato de refinanciamento de dívidas com a União por meio de ato normativo.


https://www.conjur.com.br/2024-jan-09/supremo-reconhece-omissao-de-assembleia-de-minas-e-autoriza-rrf-no-estado/



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