segunda-feira, 22 de janeiro de 2024

A lei não é para todos?

 


A lei não é para todos?


O servidor público é obrigado a entregar à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vincule, sua Declaração Anual de Bens e Rendas

Por Luiz Tito Publicado em 19 de janeiro de 2024 | 13h36 - Atualizado em 19 de janeiro de 2024 | 13h36

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A lei não é para todos?
O servidor público é obrigado a entregar à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vincule, sua Declaração Anual de Bens e Rendas
Por Luiz Tito Publicado em 19 de janeiro de 2024 | 13h36 - Atualizado em 19 de janeiro de 2024 | 13h36
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Igor Eto
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Dizem as leis 8429/92 e 8.730/93 que o servidor público é obrigado a entregar à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vincule, sua Declaração Anual de Bens e Rendas, no prazo de 15 dias (e não 15 anos), após a data limite fixada pela Receita Federal, anualmente. Estranhamente, segundo consta, o sr. Igor Eto nunca cumpriu tal obrigação. Por que será? Até o governador Zema entrega sua declaração. Afinal, é a lei, mas há outros servidores de proa que também se esqueceram dessa obrigação, em Minas. Tirar um xerox é tão simples, gente.

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