A denúncia feita pela ASPRA-PM ao Tribunal de Contas de MG foi julgada procedente e obteve, em consequência, um extenso e bem fundamentado voto do Conselheiro Agostinho Patrus, também aprovado pela unanimidade pelos conselheiros em sessão da Primeira Câmara, em meados desse mês de dezembro. Várias irregularidades estão relacionadas e acredita-se que essas seriam impeditivos para sequência das negociações da dívida pública de Minas com a União. Além do saneamento da dívida, o conselheiro Agostinho Patrus determinou que o “atual Secretário-Geral do Estado de MG encaminhe à ALMG, no prazo de 60 dias úteis, de projeto de lei regulamentando o Sistema de Proteção Social dos Militares.

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