terça-feira, 19 de dezembro de 2023

aecionevesoficial
 O governo de Minas precisa levar à mesa de negociações com o governo federal o crédito que o Estado tem com a União, em razão das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, legislação federal em vigor desde 1996, que isentou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Estima-se que Minas tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões de 2006 até 2019. Se temos R$ 160 bilhões, ou próximo disso, de dívida hoje, temos um crédito com a União que precisa entrar nessa conta. Foi péssimo o acordo assinado pelo governador, em 2020, quando aceitou essa negociação a chegar em R$ 8,7 bilhões. É algo ínfimo em relação ao conjunto das perdas e era preciso que isso tivesse sido colocado à mesa. Essa sim era uma negociação à altura de Minas, das tradições de Minas, da força política de Minas Gerais. Já estamos começando essa negociação concedendo muito.

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