sábado, 21 de outubro de 2023

 


O plano encaminhado pelo governo Romeu Zema (Novo) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para negociar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) propõe o congelamento de concursos públicos após 2024. A informação está na nota técnica preliminar elaborada pela consultoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir do plano de recuperação fiscal à qual teve acesso O TEMPO nessa sexta-feira (20/10). O governo foi questionado e, até o momento, ainda não se manifestou.O plano prevê apenas “concursos autorizados, além dos que estão em vigor, cujo ingresso dos novos servidores está previsto para 2023 e 2024”. A projeção do governo Zema é de que, caso a adesão seja autorizada pela ALMG, o Estado de Minas Gerais permaneça no RRF entre 2024 e 2032. A relação de concursos incorporados às projeções das despesas de pessoal para o RRF contempla apenas dez carreiras. Educação e saúde, por exemplo, não estão entre elas.

O governo Zema incluiu sete concursos já em andamento ou prestes a começar neste ano. São eles da Advocacia-Geral do Estado, das secretarias de Fazenda e Planejamento e Gestão, da Polícia Civil, dos institutos de Previdência (Ipsemg) e de Agropecuária (IMA) e da Fundação Clóvis Salgado. Para 2024, há a previsão de concursos para a Fundação João Pinheiro, para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. Ao menos na nota técnica, não há estimativa de vagas para cada um deles.

Embora a Lei Complementar 159/2017 vete a realização de concurso público durante a vigência da RRF, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os estados e os municípios que aderiram ao RRF podem fazer concursos para repor cargos vagos. O entendimento foi firmado a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. À época, o relator Luis Roberto Barroso afirmou que a submissão da reposição de cargos vagos à autorização prévia de órgãos federais afrontaria, por exemplo, a autonomia de estados e municípios, e, ainda, interferiria diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos. Segundo Barroso, seria apenas a nomeação de novos

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