Esses recursos deverão ser investidos pelos governos estaduais em projetos para qualificação de policiais e bombeiros, modernização de sistemas eletrônicos, programas de policiamento comunitário e de prevenção à violência, por exemplo. Um comitê gestor é responsável por aprovar as iniciativas.

O rateio leva em conta critérios como a distribuição populacional pelas unidades da Federação, mas garante que nenhum estado (nem o Distrito Federal) receba menos que 3,5% dos repasses.