Nova lei cria Transação Administrativa Disciplinar para militares estaduais de Minas Gerais
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Lei nº 25.984/2026, que institui a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) para policiais militares e bombeiros militares.
A nova ferramenta permite que, em casos de transgressões disciplinares leves, o militar celebre um acordo com a Administração, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.
Entre as condutas que poderão ser analisadas para a aplicação da TAD estão atraso injustificado ao serviço, descumprimento de normas de apresentação pessoal, atitudes incompatíveis com a boa educação, acesso não autorizado a repartições ou sistemas informatizados, retardamento injustificado no cumprimento de ordens, fumar em locais proibidos e realizar permuta de serviço sem autorização.
Como contrapartida, a Transação Administrativa Disciplinar poderá prever o ressarcimento de eventual dano ao erário ou o cumprimento de escala extraordinária de serviço, preferencialmente operacional, de até oito horas, sem remuneração adicional.
A legislação determina que essa escala seja cumprida em até 45 dias após a celebração do acordo, respeitando um intervalo mínimo de 12 horas entre a jornada regular e o serviço extraordinário. As horas cumpridas também não serão computadas na carga horária normal de trabalho.
A utilização da TAD dependerá da análise da autoridade competente e do preenchimento dos requisitos legais. A expectativa é reduzir a burocracia, dar maior celeridade ao tratamento de infrações de menor gravidade e permitir que os processos disciplinares sejam concentrados em casos mais complexos.
A medida foi criada pela Lei nº 25.984/2026, originada do Projeto de Lei nº 924/2023, de autoria do deputado estadual Caporezzo, e altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
