🚨 ATENÇÃO, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES! 🚨

A nova Orientação de Comunicação nº 12/2026 da PMMG estabelece regras para o uso das redes sociais no período eleitoral.

É claro que a instituição deve proteger sua imagem e impedir o uso da estrutura pública em campanhas. Isso é legítimo.

Mas uma norma administrativa não pode restringir direitos garantidos pela Constituição e pela legislação eleitoral.

📌 O que é proibido (e faz sentido):

✔️ Utilizar farda, viaturas, armamentos, símbolos oficiais ou gravar conteúdos políticos durante o serviço ou dentro de unidades militares.

⚠️ O que merece atenção:

❌ Exigir análise prévia de publicações políticas feitas em perfil pessoal pode configurar censura prévia, vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal.

❌ Impedir o militar de se apresentar pelo posto ou graduação em suas redes sociais privadas pode restringir direitos políticos, desde que não haja uso de farda ou da estrutura da corporação.

❌ Limitar a divulgação da condição de militar durante a pré-campanha pode contrariar o art. 36-A da Lei nº 9.504/97, que permite a exaltação de qualidades pessoais nessa fase.

❌ Fora do serviço, à paisana e sem utilização de recursos públicos, o militar continua sendo cidadão e possui direitos fundamentais que devem ser respeitados.

Hierarquia e disciplina são pilares essenciais das instituições militares, mas não afastam as garantias constitucionais de liberdade de expressão e participação política dentro dos limites da lei.

Se você acredita que seus direitos políticos estão sendo restringidos de forma indevida em razão dessa Orientação, procure orientação jurídica.

⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303

Defendendo os direitos dos militares e servidores públicos de Minas Gerais.

👩🏻‍⚖️ @izabelaadvogada

📱 WhatsApp: (31) 97264-2327

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