Os Colégios Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais integram oficialmente o Sistema de Ensino da PMMG, instituído pela Lei Estadual nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012.
Segundo a legislação, os CTPMs têm como objetivo preparar os alunos para o ingresso no ensino superior e incentivar o interesse pela carreira militar, por meio de um ensino pautado na ética, disciplina, cidadania, moral e respeito às normas.
Atualmente, Minas Gerais possui 27 unidades do Colégio Tiradentes distribuídas entre a capital e o interior do estado. Todas integram oficialmente o Sistema de Ensino da Polícia Militar, possuem legislação própria, diretrizes específicas e gestão vinculada à PMMG, por meio da Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social (DEEAS).
A própria Lei nº 20.010/2012 deixa claro que:
os Colégios Tiradentes fazem parte do Sistema de Ensino da PMMG;
são unidades autônomas instituídas por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar;
possuem regime disciplinar compatível com a preparação para a carreira militar;
seguem estrutura administrativa, pedagógica e normativa própria da corporação.
O artigo 6º da lei é direto ao afirmar:
“Os CTPMs são unidades autônomas entre si, instituídas por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.”
Além disso, a legislação determina prioridade de vagas para: I – dependentes de militares da PMMG; II – dependentes de servidores vinculados às carreiras da corporação; III – demais candidatos aprovados nos critérios de seleção.
Diante disso, surgem questionamentos legítimos sobre as novas escolas anunciadas pelo Governo de Minas utilizando o nome “Tiradentes”.
Essas unidades serão realmente Colégios Tiradentes da PMMG, nos mesmos moldes previstos em lei? Serão oficialmente integradas ao Sistema de Ensino da Polícia Militar? Haverá ato formal do Comandante-Geral instituindo essas unidades? Seguirão o mesmo regime jurídico, administrativo, pedagógico e disciplinar dos atuais CTPMs?
Até o momento, diversas associações de classe, parlamentares e representantes políticos foram procurados para discutir o tema. Porém, publicamente, apenas as deputadas estaduais Beatriz Cerqueira e Lohanna se manifestaram sobre o assunto.
A discussão não é sobre ser contra ou favor da expansão educacional. O debate é sobre transparência, legalidade e clareza quanto ao uso do nome “Colégio Tiradentes”, que possui previsão legal específica dentro da estrutura da Polícia Militar de Minas Gerais.
A sociedade, os militares, os profissionais da educação, os pais e os alunos têm o direito de saber se essas novas unidades terão o mesmo padrão, as mesmas regras e o mesmo enquadramento legal dos tradicionais Colégios Tiradentes da PMMG.
