🚨 Mudança
s na jornada dos militares podem estar a caminho 🚨
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.967/2023, que regulamenta a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares, fixando o limite de 144 horas mensais.
Na prática, a proposta enfrenta uma realidade conhecida: em muitos estados, as escalas ultrapassam e muito esse patamar, sem qualquer compensação proporcional.
📌 O que o projeto prevê:
• Limitação da carga horária mensal;
• Pagamento pelas horas excedentes;
• Possibilidade de compensação por banco de horas;
• Regras mais claras sobre escalas de serviço.
📍 O texto ainda segue em tramitação e agora será analisado pelo Senado Federal, podendo sofrer alterações antes da sanção.
⚖️ Ponto relevante:
A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso XIII, estabelece a duração do trabalho e a necessidade de compensação ou pagamento de horas extras parâmetro que vem sendo utilizado como referência em discussões envolvendo militares estaduais.
Isso reforça um debate importante: excesso de jornada sem compensação pode gerar direito à reparação, a depender do caso concreto.
💡 No fim, não se trata só de carga horária. Estamos falando de previsibilidade, segurança jurídica e valorização profissional.
📚 Fonte: Agência Câmara de Notícias
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⚖️ Izabela Barreto M. Quintão | OAB/MG 185.303
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