A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (24/3), em primeiro turno, o reajuste de 10,94% para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O índice é mais que o dobro do percentual de 5,4% proposto para os servidores do Executivo, que abrange carreiras como educação, saúde e segurança pública.O TCE também informou que o reajuste está “integralmente” dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Mesmo com a aplicação do índice, a despesa com pessoal do TCE-MG representa um acréscimo equivalente a 2,84%, percentual considerado compatível com a sustentabilidade fiscal e com a capacidade orçamentária da instituição”, destacou.
Em 2025, o reajuste concedido aos servidores do tribunal foi de 16,02% e também incluiu pagamento retroativo, à época referente à inflação de 2015.Além do TCE, os deputados aprovaram reajustes para servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça e do Executivo estadual. Todas as propostas ainda precisam passar por votação em segundo turno no plenário da ALMG.
Servidores do Executivo também cobram reajuste inflacionário de anos em que os salários ficaram congelados, mas a administração estadual argumenta que não é possível índices maiores para evitar furar as normas da lei de responsabilidade fiscal.
