A chance de aprovação do Projeto de Lei 488/2022 é considerada baixa por alguns motivos discutidos dentro do Congresso Nacional do Brasil.
O primeiro é o impacto na arrecadação. O Congresso costuma barrar propostas que criam isenções amplas de Imposto de Renda sem indicar de onde virá a compensação financeira. Se policiais de todo o país fossem isentos, o impacto envolveria policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais. Somando essas categorias em nível nacional, o custo anual poderia chegar a bilhões de reais em renúncia fiscal. Pela legislação fiscal brasileira, isso exige uma fonte de compensação, algo que raramente aparece nesse tipo de proposta.
Outro argumento frequente no Congresso é o chamado efeito dominó. Caso a segurança pública conquistasse isenção total do Imposto de Renda, outras categorias consideradas essenciais poderiam reivindicar o mesmo benefício, como profissionais da saúde, professores, militares das Forças Armadas e guardas municipais. Isso geraria forte pressão política e reduziria ainda mais a arrecadação federal.
Também existe a exigência legal de responsabilidade fiscal. Qualquer projeto que reduza receita precisa respeitar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, o autor da proposta precisa demonstrar quanto o governo deixará de arrecadar e indicar de onde virá o dinheiro para compensar essa perda. Sem isso, dificilmente o projeto avança nas comissões.
Por esses motivos, dentro de várias corporações e associações existe a avaliação de que outro caminho poderia ter mais chance de avançar: a criação de um adicional nacional de risco ou periculosidade para os profissionais da segurança pública. Um percentual sobre o salário, por exemplo de 20% ou 30%, com reconhecimento legal da atividade de risco, teria impacto fiscal menor do que uma isenção total de imposto e poderia ser mais viável politicamente. Esse tipo de modelo já existe em algumas carreiras civis e em determinados estados para setores específicos da segurança.
Outro ponto que quase não está sendo discutido nas redes sociais é que existe um debate no Congresso que pode afetar diretamente os salários dos policiais. Algumas propostas de reforma tributária sobre a renda estudam mudanças na tabela do Imposto de Renda e na tributação de rendimentos. Dependendo de como essas regras forem definidas no futuro, parte dos servidores públicos — incluindo profissionais da segurança — pode acabar pagando mais imposto sobre o salário. Esse tema ainda está em discussão e pouca gente tem acompanhado de perto esse impacto possível para a categoria.
