Ë inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (art. 22,Ie VII, CF/88) - lei estadual que impõe o cancelamento, pedido por servidor público civil ou militar, das consignações em folha de pagamento relativas a empréstimos pessoais ou a financiamentos, dispensando a anuência da pessoa jurídica credora (entidade consignatária) que estiver sob o regime de liquidação extrajudicial.

STF.

Plenário. ADI 5.022/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em O5/11/2025 (Info 1197).