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Minas Gerais tem até o dia 31/12 para aderir ao Propag.
Nesta segunda-feira (22/12), o Ministério da Fazenda oficializou a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Essa etapa é necessária para a migração do Estado ao Propag. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.
O texto estabelece que o fim da vigência do RRF ocorrerá na mesma data da assinatura do primeiro contrato no âmbito do Propag. O prazo para a assinatura se encerra em 31 de dezembro.
Com a saída do RRF, encerra-se a “camisa de força” à qual o Estado de Minas estava submetido. Não há mais desculpas para Romeu Zema e Mateus Simões deixarem de fazer a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública: ativos, veteranos e pensionistas.
Portanto, é hora de união para pressionarmos e cobrarmos do Governo a reposição da inflação.
