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Minas não deve à União e não deveria continuar pagando a dívida, aponta relatório
23 de Outubro de 2024 14:03:10
O Estado de Minas Gerais não tem mais o que pagar à União e ainda está sendo lesado pela cobrança da dívida. A constatação é do Núcleo de Estudos para a Promoção da Auditoria da Dívida (NEPAD), uma iniciativa de dois importantes parceiros do SERJUSMIG, a Affemg e o Sindifisco-MG, em parceria com a Auditoria Cidadã da Dívida.
O NEPAD acaba de publicar o Relatório Específico Preliminar de Auditoria Cidadã da Dívida 01/2024. O documento, construído com base em técnicas de auditoria e documentação disponível sobre as contas públicas, sugere que os valores cobrados pela União estão eivados de ilegalidades, o que desautoriza a continuidade dos pagamentos, antes que se faça uma profunda revisão dos contratos.
No relatório, o núcleo aponta problemas como a violação das regras do pacto federativo, cobranças abusivas de juros sobre juros, com índices acima dos praticados no mercado e crescimento “galopante do estoque da dívida”, na ordem de 10 vezes, malgrado o estado já ter pago o triplo do valor devido antes de refinanciamento efetuado em 1998.
“Caso o índice adotado desde o início do refinanciamento fosse o IPCA mais 4% de juros ao ano, a dívida de Minas com a União teria terminado o ano de 2023 em apenas R$15 bilhões, ao invés dos R$142,6 bilhões observados. E, caso o índice fosse o IPCA, a dívida já teria sido paga em 2013, e Minas Gerais ainda teria um crédito de R$30 bilhões junto à União”, acrescenta o relatório.
ACESSE AQUI O RELATÓRIO PRELIMINAR
Em vista dessa situação, o NEPAD endereçou um pedido ao secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, ao Presidente da ALMG e ao Presidente do TCE, solicitando mais informações e documentos de interesse público. Para o núcleo, qualquer novo acordo ou decisão relacionada à dívida mineira requer uma profunda análise das contas do estado.
“É necessário esclarecer todos os indícios de irregularidades, erros, ilegalidades e ilegitimidades já apontados, sob a pena de estarmos, mais uma vez, aprofundando os danos à economia do Estado e, mais grave ainda, a toda a população mineira”, adverte.
Zema faz vista grossa
“A necessidade de rever a dívida, porém, é ignorada pelo governador Zema, no sentido ativo da expressão. Isto significa dizer que ele, propositalmente, não enfrenta a questão. Zema apenas usa o problema como desculpa para implementar as medidas de austeridade do Regime de Recuperação Fiscal. Porém, o Regime não é uma solução para o endividamento”, comenta o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
Em agosto, com o aval do STF, o governo de Minas celebrou com o Ministério da Fazendo um acordo de adesão ao RRF, mesmo sem o aval do Legislativo estadual. Na mesma semana, Zema editou um decreto impondo um teto de investimentos como complemento indispensável à adesão. A partir de então, o governo tem feito as movimentações necessárias para garantir as exigências do Regime, tais como privatizações e congelamentos.
Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta alternativa formulada pelo governo federal para refinanciamento das dívidas dos estados, sem a exigência de privatizações e cortes. Ao contrário do RRF, a proposta, conhecida como Propag, não exige que o estado renuncie a ações judiciais contestando a dívida com a União e ainda permite o abatimento de parte dos valores supostamente devidos.
Em 2021, o governador desperdiçou uma oportunidade de sanar o problema, durante a celebração de acordo com a União pela compensação das perdas decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Na época, de um total de R$135 bilhões a que o estado teria direito, o governo estadual aceitou receber apenas R$8,7 bi, isto é, menos de 8% do total e, ainda assim, parcelados até 2037. Por isso, diretores do SERJUSMIG ajuizaram uma ação popular perante o STF, questionando o acordo lesivo celebrado com a União.
Para Eduardo Couto, essas omissões do governo Zema (Novo), com medidas lesivas ao patrimônio dos mineiros, reforçam a importância das denúncias feitas pelas organizações que integram o NEPAD. “Os companheiros da Affemg, Sindifisco e Auditoria têm colocado seu conhecimento sobre as questões fiscais a serviço do esclarecimento da população e do fortalecimento dessa luta por Justiça fiscal”, conclui.
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