segunda-feira, 8 de julho de 2024

PEC DA DIGNIDADE


PEC quer obrigar governo Zema a reajustar salário de agentes da segurança pública anualmente

Proposta obriga governo a conceder recomposição todo mês de janeiro a policiais militares, civis, penais, bombeiros e agentes socioeducativos

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende regulamentar o reajuste anual de salários de servidores públicos ligados às forças de segurança de Minas Gerais. O projeto foi recebido pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 25 de junho e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ no dia seguinte, mas ainda não teve relator designado. O texto é de autoria das Câmaras Municipais, mas foi assinada por Domingos Savio de Mendonça, coordenador-geral do Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG).

O texto altera o artigo 24 da Constituição mineira e inclui que o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Polícia Penal e dos Agentes Socioeducativos deve ser feita “sempre no mês de janeiro” e “sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões”.

A PEC ainda obriga o Governo de Minas a reajustar os salários dos agentes de segurança em até seis meses após sua aprovação, observado uma proporção de 6 por 1. Ou seja, a maior remuneração de cada força de segurança poderá ser de, no máximo, seis vezes à do menor salário pago em cada corporação.

Por fim, o texto diz que o reajuste deverá estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prevê a Constituição Federal.

Na justificativa apresentada aos deputados, Mendonça diz que a questão envolvendo a remuneração dos servidores carece de regulamentação desde 1999 quando o artigo foi incluído na Constituição mineira e que esse atraso, por parte do Executivo, tem servido de “combustível” para mobilizações reivindicatórias por parte dos integrantes das forças de segurança pública.

O mais recente, por exemplo, ocorre neste ano, quando os agentes decretaram “estado de estrita legalidade” na realização do serviço público após a proposta do Governo de Minas de conceder reajuste de 4,62% aos salários dos servidores — a proposta desagradou as categorias.

Ainda segundo o representante do Miosp-MG, as tensões relacionadas aos movimentos por reajuste salarial têm provocado danos às tropas, desde o sucateamento da segurança

segurança pública até a perda de vidas de agentes.

“Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar, substancialmente, um direito de natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores públicos”.2020, quando o próprio governador Romeu Zema (Novo) se comprometeu com um reajuste escalonado de 41% aos integrantes das forças de segurança. No entanto, só cumpriu com a primeira parcela do acordo, que previa um reajuste de 13%.


À época, o Governo de Minas se justificou, dizendo que a concessão do reajuste de 41% comprometeria as intenções do estado de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), algo que nunca passou por aprovação na ALMG.

Lucas Pavanelli



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