segunda-feira, 13 de maio de 2024

Um órgão, duas classes, um pedido de ajuda

 Um órgão, duas classes, um pedido de ajuda


As últimas falas do governador de MG, no que se refere ao pedido de “recomposição das perdas inflacionárias” das praças da PMMG, demonstra bem a injusta posição dessa classe que na ótica do governador se trata de uma “casta privilegiada” do funcionalismo público mineiro. 


Pois então vamos averiguar, observando números e fatos, quem é a verdadeira “casta privilegiada” do funcionalismo público mineiro. Primeiramente uma pergunta, em qual outro órgão do Estado há uma disparidade salarial tão absurda quanto à que se observa na Polícia Militar mineira?


 Há duas policias militares em MG, uma muito bem remunerada e outra muito mal. 

As praças, por um lado recebem, na média, o 16º salário mais alto do país, entre as polícias estaduais. Por outro lado, os oficiais recebem na média o 3º salário mais alto do país. Uma segunda pergunta, por que se formou esse abismo entre estas duas classes dentro de um mesmo órgão público?


Há uma resposta imediata para essa pergunta. Porque o governo do Estado de Minas Gerais não respeita a Lei delegada 43 do ano 2000. Observe o que diz a Lei em seu artigo 3º  


“ A partir de janeiro de 2001, as remunerações dos postos e graduações SOFRERÃO REAJUSTES, MANTIDA A RELAÇÃO ENTRE AS REMUNERAÇÕES DE CORONEL E SOLDADO DE 1ª CLASSE, constantes na Tabela a que se refere o artigo 1º.”


Naquele ano ficou estabelecido que a remuneração base do soldado seria R$ 900,00 (novecentos reais) e a do Coronel R$ 2.964,00 (dois mil novecentos e sessenta e quatro reais). Uma relação de 3,29 vezes uma remuneração em relação a outra.


 Ocorre, todavia, que hoje essa relação, após os vários reajustes deste àquela época, se distanciou, o que afronta o artigo da lei proposta pelo governo naquele ano.


 Atualmente a remuneração base do soldado é R$ 5.097,11 (cinco mil e noventa e sete reais e onze centavos) e a do Coronel é R$ 19.620,72 (dezenove mil, seiscentos e vinte reais e setenta e dois centavos). Uma relação de 3,84 vezes da segunda em relação à primeira.


 Caso a relação estabelecida pelo governador Itamar Franco estivesse sendo cumprida a remuneração base do Soldado da PM de minas, hoje, no ano de 2024, seria cerca de R$ 5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais). Uma diferença de quase R$ 900,00 (novecentos reais).


O questionamento que fica então é: Por que o governo não cumpre o que está estabelecido em lei?


É uma disparidade muito grande, enquanto o Coronel está devolvendo dinheiro, a praça está clamando por recomposição salarial. Esta situação não apenas viola o dispositivo estadual mencionado, mas também dispositivo constitucional, senão observe:


Art. 39. § 5º CF/88 – “Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios PODERÁ ESTABELECER A RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI”


O governo do Estado no ano 2000 estabeleceu essa relação entre a maior e a menor remuneração na PMMG, porém não a respeita.


As praças, sobretudo o soldado, experimenta uma redução real de seus vencimentos, o que se assemelha ao período de crise somente visto na década de 90. O fenômeno voltou e com ele todos os reflexos que foram vistos naquela época, cujas lembranças não são nada boas, principalmente considerando que até mesmo uma vida teve que ser perdida para a resolução do problema.


A disparidade salarial de hoje não decorre de uma questão de política remuneratória desiquilibrada, apenas, entre estas duas classes. Mas provém, sobretudo, da falta de sensibilidade do governador, que chama de casta quem tem o direito de ficar calado, senão vai transferido a bem da disciplina. Chama de casta quem tem de completar os vencimentos do mês trabalhando de motorista de aplicativo e ainda está sujeito a punição disciplinar.


Por fim, há uma ação tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Uberaba, em que um ex-soldado questiona o porquê o Estado não cumpre a lei e cobra a diferença apurada com o seu descumprimento. Resta esperar o que o judiciário vai decidir.


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