Decreto dá

novos poderes

às guardas

‣ O presidente Luiz Inácio Lula da Silva

decretou medidas que concedem prerrogativas como patrulhamento preventivo,

atendimento a ocorrências graves e a autorização para prisões em flagrante às

Guardas Municipais. O objetivo é fornecer

maior segurança jurídica às corporações

que têm sido alvos de debates judiciais sobre suas competências. Agora, as Guardas

Municipais, reconhecidas como órgãos

operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, podem realizar várias

ações sem prejudicar as competências dos

demais órgãos do setor

A medida, considerada um avanço na

estrutura da segurança pública, busca

uma cooperação mais eficaz entre as forças. A cooperação entre municípios, estados e a União será feita via decretos

Há uma expectativa relacionada a uma

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

que pode reforçar ainda mais as Guardas

Municipais, possibilitando regimes de

aposentadoria especiais. Essa PEC aguarda análise na Câmara dos Deputados.