quinta-feira, 14 de dezembro de 2023

 Vetos às leis orgânicas da Polícia Militar e Civil 




A bancada da bala em Brasília, para justificar o seu papel de representação a nível federal, encheu as leis tanto orgânicas da Polícia Militar quanto da Polícia Civil de jabutis.


Já dizia o ex-presidente da Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães, que "jabuti não sobe em árvore. Se está lá, ou foi enchente ou foi mão de gente".


Eles sabiam que não podiam criar despesa para os Estados, eles sabem que é competência privativa do Estado criar despesa, eles sabem que o Estado tem autonomia em razão do pacto federativo, mas ainda assim, para jogar para a plateia e tentar sair bem na fita, essa bancada do "estalim" federal encheu essas leis de jabuti de vícios de inconstitucionalidade, por isso é que o governo federal vetou alguns pontos dessas duas leis, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, por vício de inconstitucionalidade, e mais uma vez as leis e os jabutis, a nível nacional e a nível federal, corroboraram com essa enganação, com essa ilusão, porque quem inseriu esses pontos nessas duas leis, sabiam certamente que se tratavam de questões que eram competência privativa do Estado, sabiam que se tratavam de despesas para o Estado e mais ainda sabiam que o Estado tem autonomia constitucional de estabelecer as leis em relação a pontos que vão gerar despesas e pagamentos em razão de vantagens. 


Então, na verdade, a bancada da bala mais uma vez demonstrou que é uma bancada do estalim que é incompetente, inclusive porque existe uma assessorias jurídica na Câmara para consultar e saber que muitas questões que foram inseridas, que foram vetadas pelo governo federal, já nasceram na origem com o vício de inconstitucionalidade.


Infelizmente, essa é uma postura hoje, inclusive, dos deputados classistas, estão mais preocupados em ampliar sua base eleitoral e manter o curral eleitoral da segurança pública. É essa, infelizmente, a constatação que a gente tem visto aí nos últimos anos.


José Luiz Barbosa - OAB/MG 170.804 

Advogado criminalista 

Sgt PM/RR - ex-presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares.

Ex-Membro da comissão do anteprojeto da CEDM E EMEMG.

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