segunda-feira, 16 de outubro de 2023

Plano de Recuperação Fiscal beneficia servidores com garantia de pelo menos duas revisões salariais

 

Agência Minas Gerais

Plano de Recuperação Fiscal beneficia servidores com garantia de pelo menos duas revisões salariais

Melhoria no desempenho econômico ainda pode ampliar as possibilidades de aumento para o funcionalismo durante a vigência; atual gestão foi a única a conceder recomposição geral nos últimos dez anos

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Governo de Minas encaminhou à presidência da Assembleia Legislativa (ALMG), nesta segunda-feira (16/10), o plano do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento é fundamental para o Estado conseguir equacionar a dívida com a União e, principalmente, ter sustentação fiscal para a continuidade das atividades que envolvem a administração pública nos próximos anos e governos.

A adesão ao RRF vai garantir ao menos duas revisões salariais ao funcionalismo público durante o período de vigência. Vale destacar, também, que as duas revisões de remuneração não limitam o Estado na concessão de outros aumentos. Isto significa que, uma vez alcançadas as condições econômico-financeiras e a disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual, outras recomposições poderão ocorrer. Para tanto, bastará que a nova previsão esteja contemplada nas atualizações periódicas do RRF.

"Ao longo do primeiro mandato, nos esforçamos muito para conseguir equilibrar as contas e retomar a normalidade dos pagamentos de servidores e fornecedores. Hoje, temos um Estado com total previsibilidade. O servidor pode dormir tranquilo, porque sabe que o salário e os benefícios a que têm direito estarão na sua conta no dia certo. Fomos além, e conseguimos ainda conceder um reajuste geral para todos os servidores, o que não ocorria há dez anos. Queremos seguir nesse caminho de estabilidade e, para isso, é essencial a adesão ao RRF, uma vez que irá tornar a dívida do Estado administrável e permitir que Minas tenha cada vez mais recursos para investir na melhoria dos serviços prestados aos mineiros", detalha o governador Romeu Zema. 

A atual gestão foi a única a conceder ao funcionalismo público um reajuste geral após dez anos de congelamento, com os servidores sujeitos a imprevisibilidade e parcelamentos de salários. Em 2022, o Governo de Minas autorizou a atualização de 10,06% nos vencimentos de todos os servidores do Executivo, o que foi possível com muito trabalho, equilíbrio e compromisso com as contas públicas. O Plano de Recuperação Fiscal apresentado nessa segunda-feira à Assembleia demonstra o empenho do Governo de Minas em seguir no caminho de valorização do servidor público.

É importante explicar, ainda, que o plano norteador para equacionar a dívida pública herdada de governos anteriores não impede a realização de concursos públicos, promoções e progressões na carreira, e muito menos delimita investimentos. Com a situação fiscal solucionada, a tendência, inclusive, é que a médio e longo prazos Minas tenha cada vez mais dinheiro liberado para estimular o desenvolvimento. E isso independe do RRF, já que todo e qualquer investimento depende única e exclusivamente da disponibilidade de caixa do Estado.

Cenário

Atualmente, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), a dívida pública estadual é de R$ R$ 165,61 bilhões. Desse total, R$ 156,26 bilhões (94%) referem-se a valores devidos à União ou dívidas com instituições financeiras que têm a União como garantidora. Esse é o valor que está sendo renegociado junto ao Tesouro Nacional no RRF, para que Minas Gerais retome o pagamento da dívida, mas de forma sustentável. 

Nesse contexto, a adesão do Estado ao RRF é o melhor caminho para que Minas Gerais possa manter as contas equilibradas e, assim, buscar condições fiscais favoráveis para aumentar investimentos que irão melhorar os serviços prestados aos mineiros e as condições de trabalho dos servidores.

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