quinta-feira, 24 de agosto de 2023

 


@o_antagonista

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei que autorizava os municípios a cederem uniformes escolares para estudantes da educação básica. O veto foi justificado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.


Segundo o veto, a lei gerava uma despesa extra aos cofres públicos e esses gastos não estavam ancorados a uma fonte de receita.


Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina o § 7º do art. 167 da Constituição, além de não apresentar estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira, conforme o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal“, destacou o presidente em exercício.


Agora, o veto do projeto de lei volta para o Congresso, que vai definir se derruba ou não a decisão de Alckmin.

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