segunda-feira, 21 de agosto de 2023

 



Após cinco meses de estudos para analisar mudanças no Sistema Integrado de Metas (SIM), um grupo de trabalho do governo do estado elaborou a nova regulamentação para a premiação dos policiais como estratégia de política de segurança pública para redução da letalidade policial, conforme estabelecido pela ADPF 635 do Supremo Tribunal Federal (STF). O decreto do governador Cláudio Castro também tem o objetivo de cumprir a determinação da Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília. Em duas incursões policiais, 26 pessoas foram vítimas de homicídio e três mulheres denunciaram violência sexual durante as operações, na favela Nova Brasília, Complexo do Alemão, ocorridas em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995.

— Apenas neste semestre, as forças estaduais de segurança chegaram à incrível marca de 366 fuzis apreendidos. Com essa premiação, pretendemos reduzir ainda mais o poder bélico dos criminosos. Fuzil é arma de guerra, quanto mais tirarmos das mãos dos bandidos, menos será necessário que nossos policiais usem — declarou o governador.Desde 2007, quando se iniciou a série história com os números de apreensão de armas, não havia um número tão alto como o atual. O ano ainda não terminou e já foram apreendidos mais fuzis que no ano passado, registrando um aumento de 64,1%. Em 2022, os policiais retiraram 223 fuzis das ruas, enquanto de janeiro a 18 de agosto, o registro foi de 366 armas deste tipo apreendidas.


O decreto estabelece que, para o policial civil ou militar ganhar o bônus, o fuzil apreendido tem que estar em condições de uso. Por isso, será exigido um laudo da perícia atestando se a arma está funcionando perfeitamente. Também só receberá os R$ 5 mil por cada fuzil quem não estiver afastado da corporação disciplinarmente. Como será uma premiação entregue a cada seis meses, que começa a contar a partir desta segunda-feira, por conta da publicação do decreto em Diário Oficial, se o policial tiver apreendido o fuzil antes do afastamento, não receberá a gratificação.


https://extra.globo.com/rio/noticia/2023/08/estado-do-rio-paga-r-5-mil-por-cada-fuzil-tirado-do-crime.ghtml

Secretaria-Geral da Mesa Ofício 1414 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25820 2024 para sanção. Data do envio: 6/6/2024. Data máxima para sanção: 27/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 7/6/2024, pág 48.

  Secretaria-Geral da Mesa Ofício 1414 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25820 2024 para sanção. Data do en...