domingo, 16 de abril de 2023

O que é ter direito a paridade:

 

paridade garante ao servidor público o direito de que os seus proventos de aposentadoria sejam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a

R E M U N E R A Ç Ã O

dos servidores em atividade.



*Pontos importantes do Projeto:* 

- Serviço essencialmente operacional, com possibilidade de ser também na segurança escolar;

- Aumento na renda do servidor;

- Aumento no efetivo dos órgãos da Segurança Pública;

- Valor igual para todos, independente de cargo, posto ou graduação;

- *Livre de Imposto de Renda* ou qualquer outra dedução;

- *Voluntário*;

- Limitado a 10 serviços, para que o servidor não dependa dessa renda extra;

- Horário de descanso de no mínimo 12 horas entre jornadas, para que o servidor esteja em plenas condições de trabalho;

- Igualdade no número de empenhos por servidor;

- Amparo legal aos servidores que queiram trabalhar no descanso ou folga;

- Valor vinculado à porcentagem da remuneração básica do SD 1ª CL, o que gera atualização automática do valor da indenização *e impede que se conceda reajuste somente no valor do "bico legalizado"* _*sem que haja a recomposição salarial devida;*_

- Diferenciação do valor a ser pago em dia útil e não útil.

As normas de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e do DF foram estudadas exaustivamente, para que o PL apresentado pelo Deputado Caporezzo, na ALMG, não trouxesse nenhum prejuízo, principalmente em relação à *PARIDADE.*

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