O trecho questionado proíbe críticas a superiores hierárquicos, resoluções de governo e a disciplina militar. A punição em caso de descumprimento é de até um ano de detenção

 

https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2023/04/5084452-stf-comeca-a-julgar-norma-que-proibe-criticas-de-militares-a-superiores.html