A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto de 1% para a alíquota do IPVA em todo o Brasil.
Além de limitar a cobrança do imposto, a proposta também prevê mudanças na forma de cálculo do tributo, que poderá deixar de considerar exclusivamente o valor de mercado do veículo. O texto ainda abre a possibilidade de concessão de descontos para veículos menos poluentes.
Apesar da aprovação na CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Portanto, nenhuma mudança passa a valer imediatamente. O IPVA continua sendo cobrado conforme as regras atuais de cada estado até a conclusão da tramitação da proposta.
