ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Com mudanças em relação ao texto aprovado pelo Plenário em 1º turno, a Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça-feira (5), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 924/23, do deputado Cristiano Caporezzo. A proposição institui a Transação Administrativa Disciplinar (TAD), para resolver determinadas transgressões mediante acordo entre o militar e a autoridade competente, evitando a instauração de processo administrativo disciplinar e tornando o processo mais ágil.

A versão aprovada em 1º turno pelo Plenário estendia essa possibilidade para transgressões consideradas médias ou leves. Porém, ao retornar para análise da Comissão de Administração, foi aprovado novo texto sugerido pelo relator, deputado  Sargento Rodrigues, que restringe a TAD apenas para casos leves. Agora, o projeto está pronto para ser votado de forma definitiva pelo Plenário.

Também recebendo sugestões de mudanças durante tramitação em 2º turno, o PL 4.837/25, do deputado Sargento Rodrigues, institui o banco de dados de organizações criminosas ultraviolentas e paramilitares e de milícias privadas no Estado. A iniciativa tem finalidade administrativa, não punitiva. Entre os objetivos, está a integração de informações entre Estado, União e outros entes, além do apoio à inteligência policial e ao planejamento de políticas públicas.

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