❌ Pode isso, Comando?
Quando a licença médica homologada vira alvo de vigilância
Em tempos em que tanto se fala em valorização da tropa, é difícil acreditar que ainda existam comandos que, em pleno 2025, insistem em fiscalizar o paradeiro de militares durante suas licenças médicas — mesmo após estas já estarem homologadas oficialmente.
O que está acontecendo?
Militares com laudos médicos válidos, emitidos por profissionais devidamente registrados e respeitados, estão sendo procurados em casa ou questionados sobre onde estão, como se tivessem que dar satisfações além do que a lei exige.
👉 Mas o que diz a legislação?
O Conselho Federal de Medicina (CFM) é claro:
“O atestado médico é um documento técnico, sigiloso e legal. Não pode ser desconsiderado por autoridade administrativa ou empregador, salvo em casos excepcionais, com parecer técnico de outro médico.”
(Resolução CFM nº 1.658/2002)
Além disso, o Código de Ética Médica e a Constituição Federal garantem ao paciente — inclusive o militar — o direito à privacidade, ao repouso e à dignidade enquanto estiver em tratamento de saúde.
✅ Se a licença está homologada, significa que já foi analisada e aceita administrativamente. O militar, portanto, está legalmente afastado. E ponto final.
❗Visitas ou questionamentos feitos sem justificativa legal ou médica, sob pretexto de “acompanhamento” ou “fiscalização”, podem ser considerados abuso de autoridade, assédio moral e até violação de direitos constitucionais.
🛑 Militar não é prisioneiro
Estar de licença não é crime. Estar doente, exausto ou abalado emocionalmente também não. E se há alguém com direito de saber onde o militar está, esse alguém se chama médico responsável, não o comandante da unidade.
Vamos lembrar: quem zela pela saúde do militar é o profissional de saúde. O papel do comando é apoiar, não vigiar.
📢 Ao companheiro que está em tratamento: Você não está sozinho. Seu laudo tem validade. Sua dignidade merece respeito. E seu direito está garantido em lei.
Se você passou ou está passando por isso, denuncie. Fale. Compartilhe. O silêncio só fortalece o abuso.
