sábado, 23 de dezembro de 2023

PGR recorre ao STF contra cota para estudantes de colégios militares em universidades De acordo com órgão, iniciativa descumpre princípio constitucional de isonomia no acesso ao ensino público Alex Braga 22 dez 2023 - 21h39 (atualizado às 21h53)

 

PGR recorre ao STF contra cota para estudantes de colégios militares em universidades

De acordo com órgão, iniciativa descumpre princípio constitucional de isonomia no acesso ao ensino público

22 dez2023- 21h39
(atualizado às 21h53)

Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão de alunos de escolas militares no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes.


A PGR sustenta que a Lei de Cotas foi instituída como uma política de ação afirmativa para favorecer o ingresso das pessoas pertencentes a grupos sociais vulneráveis nas instituições públicas federais de ensino superior e técnico de nível médio. A finalidade do sistema, portanto, é reduzir desigualdades, segundo a PGR.


De acordo com o órgão, a inclusão de estudantes de colégios militares nas cotas transgride a própria legislação, pois estas instituições não são acessíveis a todos em igualdade de condições, já que priorizam a matrícula de dependentes de militares e não são gratuitas. A Procuradoria-Geral sustenta que, segundo entendimento do próprio STF, os colégios militares são instituições sui generis.


Outro justificativa para a ação apresentada pela PGR é a de que os colégios militares têm nível educacional de excelência, o que habilita seus alunos a se inscreverem pela ampla concorrência, dada a igualdade de condições com os demais candidatos em processos seletivos.


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