terça-feira, 14 de novembro de 2023

 


Após 15 dias de obstrução, a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União foi aprovada, nesta terça-feira (14/11), pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1° turno. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que até então havia passado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça, irá agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.Após 15 dias de obstrução, a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União foi aprovada, nesta terça-feira (14/11), pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1° turno. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que até então havia passado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça, irá agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.Além de prever a redução de 20% dos incentivos apenas depois do fim do mandato de Zema, o plano de recuperação fiscal projeta somente duas recomposições gerais inflacionárias de 3% ao funcionalismo público em nove anos e o congelamento dos concursos públicos após 2024. O governo, por sua vez, aponta que as medidas são apenas projeções e podem ser alteradas "a depender da situação fiscal do Estado e dos índices inflacionários reais" e da "comprovação da necessidade da realização de novos concursos".


Apesar de o PL 1.202/2019 ter avançado, uma fatia da adesão ao RRF, que é a proposta de teto de gastos - Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023 -, ainda está parado na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta deve voltar a tramitar apenas na próxima segunda-feira (20/11), já que ele foi colocado em banho-maria pelo presidente Arnaldo Silva (União) na última quarta (8/11) até que a ALMG encontrasse uma alternativa política para renegociar a dívida com a União.

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