quarta-feira, 11 de outubro de 2023

Sequência de desrespeitos do governo à Assembleia Legislativa.


Sequência de desrespeitos do governo à Assembleia Legislativa. 



Hoje, durante a audiência da Comissão de Segurança Pública, os Secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão, responsáveis por apresentar o plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, simplesmente não compareceram. Além disso, para agravar ainda mais a situação, os representantes enviados não trouxeram sequer uma cópia do documento solicitado.

Essa atitude é um completo desrespeito não apenas à Assembleia Legislativa, mas também ao pedido de informações que foi encaminhado pela própria instituição no início de agosto e que até agora não recebeu qualquer resposta. Vale ressaltar que essa conduta vai contra a Lei Complementar Federal 159/17, que determina que o governo deve encaminhar o plano de recuperação aos chefes de Poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público, além de publicá-lo na internet.

Como presidente da comissão, o deputado Sargento Rodrigues decidiu pelo encerramento da audiência, uma vez que se perdeu totalmente o objetivo principal. Como podemos debater algo ao qual ainda não tivemos acesso? Como podemos discutir um plano que sequer foi apresentado pelos responsáveis? É lamentável ver essa falta de comprometimento e transparência por parte do governo.

É importante destacar que ao ignorar um pedido de informações aprovado em Plenário, o Secretário já está incorrendo no crime de responsabilidade fiscal, por desobediência a uma lei estadual. Medidas cabíveis serão tomadas para garantir que esse descaso não fique impune. Esse debate é de extrema importância, uma vez que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal terá sérias consequências, afetando diretamente as políticas públicas, a autonomia dos poderes e órgãos, bem como o conjunto de servidores. Não podemos permitir que os interesses e direitos dos mineiros sejam prejudicados dessa forma. É hora de agir e cobrar responsabilidade por parte do governo.


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