quarta-feira, 18 de outubro de 2023

Congelamento de salários e decisão do STF: cinco pontos para entender o RRF Plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal apresentado no início da semana à ALMG levantou uma série de discussões no meio político e entre os servidores públicos Por Ana Clara Moreira Publicado em 18 de outubro de 2023 | 08h30

 O documento motivou a convocação de uma greve geral dos servidores públicos, embora o Executivo assegure que haverá revisões nos vencimentos do funcionalismo enquanto o programa estiver vigorando. Sobre esse assunto, a reportagem de O TEMPO levantou cinco pontos principais:


O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)? Trata-se de um mecanismo, regulamentado pela Lei Complementar 159/2017, para que estados e municípios em situação de desequilíbrio fiscal regularizem a situação das contas públicas.


RRF x Plano de Recuperação Fiscal: Uma das etapas de adesão ao RRF é a apresentação de um documento chamado Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que deve contemplar elementos como o diagnóstico do desequilíbrio financeiro, detalhamento das medidas de ajuste, impactos esperados, prazos de implementação, compromissos firmados e metas a serem alcançadas.

Congelamento de salário e concursos proibidos? Qualquer estado ou município que aderir ao RRF fica proibido, de acordo com o artigo 8º da Lei Complementar 159/2017, de conceder “reajustes ou adequações remuneratórias” enquanto vigorar o plano de recuperação. Entretanto, no mesmo período, cabe ao Executivo determinar se concederá ao funcionalismo a recomposição inflacionária anual. Outra proibição se refere à realização de concursos públicos.


RRF em Minas Gerais: A adesão ao RRF em Minas tem o objetivo de quitar uma dívida do estado com a União que ultrapassa os R$ 150 bilhões. A previsão é que o prazo de execução do plano seja de pelo menos dez anos.


Legislativo x Judiciário: A adesão ao RRF acontece a partir da aprovação de uma lei autorizativa pelo Poder Legislativo, processo que está em curso em Minas Gerais desde 2019. Por causa do longo período de tramitação, mais extenso do que o esperado, o governador Romeu Zema (Novo) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu garantir a adesão ao RRF pela via judicial. Por esse motivo, a adesão de Minas Gerais ao RRF está assegurada, mesmo que os deputados estaduais não concordem com os termos propostos pelo Executivo


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