A PEC 40 te
m de ser tratada com seriedade. Ou seja, em bom português temos de dizer que ela é pura enganação.
As forças de segurança de Minas Gerais já foram frustradas uma vez por este governo. Agora, no fim do mandato, o governador transforma uma proposta sabidamente frágil do ponto de vista constitucional em peça de campanha.
Isso não é respeito aos policiais, bombeiros, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos. É risco de nova frustração.
O objetivo pode ser justo. Eu defendo que quem protege Minas Gerais tenha valorização, previsibilidade e uma política salarial séria. Só que existe uma diferença enorme entre defender as forças de segurança e vender uma ilusão para elas.
O problema central é claro: a PEC tem vício de iniciativa. Matéria remuneratória do Executivo precisa partir do próprio governador, com lei correta, orçamento previsto e responsabilidade institucional. Não adianta tentar resolver por atalho aquilo que exige coragem política, negociação e compromisso real.
O próprio presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Leite (MDB), já apontou o vício. O parecer técnico solicitado pelo gabinete de Doorgal Andrada (PP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, também mostra os problemas jurídicos.
Então a pergunta é simples: por que o governo não enviou, ao longo dos últimos anos, uma proposta constitucional, segura e negociada?
Quando um governo apoia uma norma que sabe que pode cair depois, ele cria expectativa em quem trabalha, veste farda, enfrenta risco e sustenta a segurança pública no dia a dia. O aplauso vem agora. A conta pode ficar para depois da eleição.
Com segurança pública não se brinca. Salário digno não pode virar cena eleitoral. Quem protege Minas Gerais merece verdade, respeito e palavra cumprida.
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