@sargentorodriguesoficial

Nesta tarde, estive em reunião com o Comandante Geral da PMMG, Coronel Piassi, para tratar de assuntos importantes para nossos policiais e bombeiros militares.

ALÍQUOTAS

Levei a preocupação em relação a redução das alíquotas para que o comando interceda junto ao Governo no sentido de acatar a decisão do STF. 

Em que pese não ter o efeito vinculante, está decretada a inconstitucionalidade. Todos que ingressarem com ação judicial ganharão com direito a receber o que foi descontado indevidamente. 

As contribuições previdenciárias dos militares devem voltar a ser 8% e as pensionistas não devem ter nenhuma cobrança na folha de pagamento. Isso conforme decisão do pleno do STF.

CARGA HORÁRIA

Também solicitei ao Comandante atenção especial ao quanto a aplicação do artigo 4º da Lei Complementar 168/2022, principalmente sobre o cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho que será apurado ao final de noventa dias, o somatório que não poderá exceder cento e sessenta horas por mês, bem como o conhecimento da escala de trabalho com sete dias de antecedência. 

O comando geral já está fazendo as adaptações necessárias para o cumprimento da lei.

PROMOÇÃO SOLDADO/CABO

Sobre as promoções, previstas no artigo 20, da Lei Complementar nº 168/2022, que prevê a promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo, registrei junto ao comando que o dispositivo da lei de introdução ao Código Civil, lei posterior revoga lei anterior. Sendo assim, os soldados com sete anos na graduação têm direito a promoção retroativa. Neste sentido, solicitei ao comandante que refaça o entendimento da DRH sobre a matéria e conceda o direito previsto na lei.