sexta-feira, 30 de junho de 2023

STF FORMOU MAIORIA PARA PRORROGAR SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ DEZEMBRO

 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (30) para prorrogar a suspensão do pagamento da dívida de R$ 160 bilhões de Minas Gerais com a União até o dia 20 de dezembro. Na mesma decisão, o pleno confirmou a decisão liminar do ministro Nunes Marques que autorizou o governo de Romeu Zema (Novo) a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mesmo sem autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Dessa forma, Zema terá mais seis meses para negociar os detalhes da adesão ao RRF com o governo Lula. Ambos os lados precisam entrar em um acordo sobre quais medidas Minas Gerais adotará para equilibrar as contas públicas.

Votaram com o relator Nunes Marques os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Ainda faltam os votos de Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Nas últimas semanas, Zema se reuniu individualmente com seis dos atuais 10 ministros do tribunal, inclusive durante a semana do julgamento, para apresentar os pedidos e a situação de Minas Gerais.

O RRF é o programa de renegociação de dívidas com a União. Para conseguir prestações mais suaves de pagamento ao longo de nove anos, os estados se comprometem a adotar uma série de medidas de contenção de despesas, entre elas limitação de concursos públicos, de aumento salarial para servidores, além da venda de participação em estatais e o estabelecimento de teto de gastos estadual.

No STF, o governo Lula defendeu que a liminar de Nunes Marques fosse derrubada e que Minas voltasse a pagar a dívida já no mês de julho. A Advocacia-Geral da União argumentou que é ilegal o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal por meio de uma decisão judicial. No entendimento do órgão, isso só pode ocorrer se houver aprovação de uma lei na ALMG, o que Zema tenta desde 2019.

  No Dia do Policial Civil, gostaria de expressar minha mais profunda gratidão e reconhecimento a todos os policiais civis que dedicam suas ...