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Na data de ontem (10/05) o SINDEP/MG solicitou informações acerca das tratativas do estado quanto à assinatura do Termo de Adesão com a União, para que os servidores das forças de segurança do estado de Minas Gerais possam participar do o Programa Nacional da Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, oferecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Foi publicado no dia 16/3/2023, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 11.436, que recria os eixos prioritários para a execução do PRONASCI – biênio 2023-2024, intitulado como PRONASCI 2, que dispõe ainda sobre o projeto Bolsa-Formação.

O projeto prevê bolsas mensais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para os profissionais que frequentem os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização disponibilizados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - PRONASCI.

Conforme dispõe o já citado decreto, para implementação deste Programa, o estado de Minas Gerais deverá assinar um Termo de Adesão e, em seguida, o policial interessado poderá se inscrever nos cursos e requerer a bolsa.

Diante do exposto, o SINDEP solicitou ao governo do estado de Minas Gerais que este acordo seja firmado com a maior brevidade possível, a fim de que os servidores das forças de segurança do estado possam ter acesso aos cursos e benefícios que serão oferecidos.

O trâmite do pedido pode ser acompanhado através do SEI de nº 1500.01.0138905/2023-13.